MANIFESTO

O Ecodesign visa impulsionar uma maior sustentabilidade da indústria têxtil e de vestuário, alinhando-a com as metas climáticas e ambientais da UE. Por meio do DPP, os produtos colocados no mercado único europeu terão informações detalhadas sobre suas características de sustentabilidade ambiental.

O principal objetivo do EPR em têxteis será criar uma economia de coleta, triagem, reutilização e preparação para reutilização e reciclagem, bem como incentivos para produtores e marcas garantirem que seus produtos sejam projetados de acordo com os princípios da circularidade.

Para evitar que os fluxos de resíduos sejam classificados erroneamente como bens em segunda mão quando exportados da UE — escapando assim à regulamentação sobre resíduos e sobrecarregando países terceiros — critérios específicos de qualificação e restrições de exportação devem ser assegurados.

É crucial, no Regulamento de Rotulagem de Têxteis, garantir que os produtos vendidos no mercado único europeu tenham um rótulo que identifique claramente os parâmetros de composição, sustentabilidade e circularidade, o tamanho e os países onde os processos de fabricação ocorreram.

Os contratos públicos ecológicos (e sociais) podem ajudar a reduzir a dependência de países terceiros e promover a sustentabilidade em setores cruciais, promovendo a competitividade das empresas da UE, em vez de adjudicar contratos públicos a entidades não pertencentes à UE com critérios menos rigorosos.

Estabelece o quadro jurídico para o tratamento de resíduos na UE para proteger o ambiente e a saúde humana, sublinhando a importância de utilizar técnicas adequadas de gestão, recuperação e reciclagem de resíduos para reduzir a pressão sobre os recursos naturais e melhorar a sua utilização.

Essa diretiva estabelece uma estrutura abrangente para que as empresas respeitem os direitos humanos e os padrões ambientais em suas operações e cadeias de valor, exigindo que elas adotem e implementem um plano de transição climática alinhado com o Acordo de Paris.

Estabelece novos requisitos para determinadas empresas, revisando o formato e o conteúdo dos relatórios obrigatórios sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG). Nesta primeira fase, só é aplicável a grandes empresas e PME que sejam empresas de interesse público.

A atualização da legislação sobre emissões e a adoção das melhores técnicas disponíveis orientarão os investimentos industriais necessários para a transição da UE para uma economia mais limpa, neutra em carbono, circular e competitiva.

O Regulamento de Taxonomia estabelece critérios para que as atividades econômicas sejam consideradas ambientalmente sustentáveis, desempenhando assim um papel importante na proteção contra lavagem verde práticas e criação de uma estrutura de referência para investidores e empresas.

O regulamento visa combater a presença de microplásticos no meio ambiente, restringindo sua adição intencional aos produtos e combatendo a liberação não intencional, usando padronização, certificação e medidas regulatórias, bem como harmonizando métodos para medir as liberações.

Todos os PFAS contêm ligações carbono-flúor, que são uma das ligações químicas mais fortes da química orgânica, resistindo à degradação do meio ambiente, contaminando as águas subterrâneas, as águas superficiais e os próprios solos. Se as liberações persistirem, o PFAS continuará a se acumular no meio ambiente, na água potável e nos alimentos.

Vários produtos responsáveis por causar reações alérgicas podem ser encontrados em roupas, calçados e outros artigos que entram em contato com a pele. O regulamento visa restringir todos os produtos químicos classificados como sensibilizadores da pele e alguns corantes aplicados em artigos têxteis e de couro.

Devido ao seu impacto potencialmente prejudicial à saúde, o regulamento visa proibir o uso do bisfenol A (BPA) e seus sais na fabricação de materiais e artigos destinados a entrar em contato com alimentos.

Estabelece as bases para o controle da produção, comercialização e uso de produtos químicos na UE. O REACH exige o registro e a avaliação de risco de todos os produtos químicos fabricados ou importados para a UE em quantidades de uma tonelada ou mais por ano.

Poluentes orgânicos persistentes são substâncias que persistem no meio ambiente e podem estar presentes na água potável e nos alimentos. O regulamento visa controlar os riscos da exposição das pessoas ao ácido perfluorohexanóico (PFHXa).

No âmbito da Estratégia da UE para Têxteis Circulares e Sustentáveis, está sendo considerada a introdução de um conjunto de regras sobre requisitos de rotulagem em todas as áreas ambientalmente relevantes para têxteis e produtos relacionados no ecossistema têxtil.

O regulamento de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) terá um amplo impacto em vários produtos que incorporam borracha e madeira, incluindo EPI, obrigando as empresas a garantir que os produtos vendidos na UE não estejam levando ao desmatamento.

A parceria estratégica entre a UE e a Índia, incluindo no comércio e no investimento, certamente terá implicações bilaterais para vários tipos de bens comercializados, especificamente e significativamente em têxteis e vestuário.

Um acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul teria a grande vantagem de cobrir um mercado de mais de 750 milhões de consumidores, uma proporção de quase 10% da população mundial, eliminando as tarifas alfandegárias sobre a grande maioria dos produtos comercializados.

O objetivo da Convenção PEM é abranger e sistematizar as regras de origem preferenciais no âmbito dos vários acordos comerciais estabelecidos entre os países da região pan-euromediterrânea, com o objetivo de melhorar e simplificar as disposições estabelecidas nos regimes anteriores.

As regras da UE sobre práticas comerciais desleais permitem que as autoridades nacionais evitem que situações como o fornecimento de informações falsas aos consumidores ou técnicas agressivas de marketing ocorram a fim de influenciar as escolhas dos consumidores.

A fim de priorizar a eficiência energética para cumprir as metas energéticas e climáticas da UE, é crucial fortalecer a fabricação de tecnologias neutras em carbono em termos de produtos finais, componentes e máquinas usados principalmente em sua produção.

Consciente das potenciais implicações resultantes da coerção econômica de países terceiros em toda a UE ou em um único estado membro, é essencial garantir uma resposta eficaz, eficiente e rápida da UE, permitindo, como último recurso, combater essa prática por meio de medidas de resposta conjuntas.

Atualmente, o regulamento CBAM abrange as importações da UE de um grupo de setores-alvo, selecionados de acordo com critérios específicos, a saber: cimento, ferro, aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio; para emissões de dióxido de carbono, óxido nitroso e perfluorocarbono.

Em vigor desde 1995, com base no Acordo de Ancara de 1963 e em seu Protocolo Adicional de 1970, a União Aduaneira com a Turquia está em processo de revisão abrangente, com o objetivo de garantir a incorporação de várias reformas propostas por ambas as partes envolvidas.

Com o objetivo de completar o quadro legislativo e político da UE sobre trabalho forçado, o novo regulamento proíbe a colocação no mercado único europeu e a exportação para países terceiros de produtos feitos com trabalho forçado e exige até mesmo a retirada desses produtos do mercado.

O Regulamento sobre Subsídios Estrangeiros visa combater as distorções causadas pelos subsídios concedidos por países terceiros a empresas que operam no mercado único europeu, nivelando assim as condições de concorrência com as empresas da UE.